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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 11:07
Humberto Martins restabelece medidas protetivas concedidas à mulher para coibir violência de ex-marido
No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu uma liminar em habeas corpus ao ex-marido, revogando todas as medidas protetivas antes concedidas à mulher. A defesa dela, então, recorreu ao STJ requerendo o restabelecimento, diante do risco de morte da vítima.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2020 - 13:25
Projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável
Autor lembra que, na maioria dos casos, as vítimas demoram anos para denunciar o abuso sofrido.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 10:14
Projeto de Lei inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha
Para o deputado Emanuel Pinheiro Neto, a lógica da punição não tem significado a redução da violência.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 09:42
Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado
Devido a alterações feitas por senadores, matéria volta para a Câmara.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2019 - 12:16
Educação aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência
Emenda inserida pelo Senado pretende impor sigilo sobre os dados dos envolvidos.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 14:58
Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica
Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 14:53
Terceira Seção do STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Seção firmou o entendimento de que “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima”.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2016 - 17:03
Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e 24), em plantão judiciário realizado no feriado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 16:55
Vítimas de violência policial serão indenizadas
Ação indenizatória em desfavor do estado do Rio Grande do Norte
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2022 - 17:39
Combate à violência contra a mulher: CNMP publica apresentações do projeto Ciclo de Diálogos
Vídeos estão disponíveis no canal oficial do CNMP no YouTube.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 12:25
Supremo Tribunal Federal confirma que prisão após 2ª instância vale para todos os casos
Ministros votaram eletronicamente sobre repercussão geral do entendimento. Em outubro, Corte manteve possibilidade de prisão antes do fim dos recursos.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 13:17
Comissão aprova diretrizes de programa nas escolas para o combate à violência sexual
Texto ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 12:18
Projeto proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 11:46
Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher
Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 11:52
Caso Larissa Manoela: O que a Justiça diz sobre o imbróglio envolvendo a artista
Gabrielle Endres, advogada especialista em Direito Empresarial, explicou as medidas jurídicas do caso e como a Lei pode proteger a artista.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 12:28
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem a mesma questão. Na proposta de afetação, o ministro destacou o caráter repetitivo da matéria, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 16:43
Comissão aprova projeto que obriga condomínio a comunicar caso de violência doméstica à polícia
Condomínios que não reportarem os casos de violência poderão ser multados em até cinco salários mínimos.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 09:55
Justiça decreta prisão preventiva de homem que tentou matar mulher em hospital de Ceilândia
O magistrado observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não apresentou nenhuma ilegalidade, razão pela qual deixou de relaxá-la.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 12:38
Comissão aprova pena de até dez anos de prisão por lesão que causar marca permanente em mulher
A intenção é punir agressor que lesionar a mulher com queimaduras ou tatuagens, por exemplo; se a marca for no rosto a pena será maior.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 10:33
CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão
De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.
